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Os seus direitos de passageiro aéreo só estão protegidos pela regulamentação europeia e britânica se:
- O seu voo foi operado por uma companhia aérea europeia
OU
- O seu voo foi operado por uma companhia aérea não europeia, mas partiu do Reino Unido ou de um país da UE
Se voou a bordo de uma companhia aérea não pertencente à UE ou não britânica a partir de um país não pertencente à UE, os regulamentos acima referidos, infelizmente, não se aplicam. Para mais pormenores, consulte a tabela abaixo.
| Tipo de voo | Exemplo | Compensação |
|---|---|---|
| Voando com uma companhia aérea britânica | Tóquoi para Londres com British Airways | Sim |
| Voando com uma companhia aérea da UE | Amsterdão para Londres com KLM | Sim |
| Voando com uma companhia aérea não britânica/não da UE desde o Reino Unido | Londres para Tóquio com Japan Airlines | Sim |
| Voando com uma companhia aérea não britânica/não da UE para o Reino Unido | Tóquio para Londres com Japan Airlines | Não |
Teve um voo cancelado ou atrasado?
Saiba quais são os seus direitos à compensação por atrasos e cancelamentos de voo!
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Direitos dos passageiros aéreos em caso de atraso de um voo: reclamar uma indemnização de voo
Se o seu voo sofreu um atraso superior a 3 horas à chegada, pode exercer os seus direitos de passageiro aéreo e reclamar uma indemnização.
O montante da indemnização depende da distância do voo:
| Distância do seu voo | Compensação de acordo com a CE 261 |
|---|---|
| Voos de menos de 1.500 km | Reclame até 250€ por passageiro |
| Voos entre 1,500 e 3,500 km | Reclame até 400€ por passageiro |
| Voos de mais de 1,500 km dentro da UE | Reclame até 400€ por passageiro |
| Voos de mais de 3,500 kilometres fora da UE | Reclame até 600€ por passageiro |

Direitos dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo: pedido de indemnização e reembolso do bilhete
Em caso de cancelamento de um voo, os direitos dos passageiros aéreos permitem-lhes obter uma indemnização de voo, o reembolso do bilhete ou ambos, em determinadas situações.
Indemnização por voo cancelado
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O que muda a partir de outubro de 2027
Em 2026, a UE aprovou duas novas leis que atualizam os direitos dos passageiros aéreos. Ambas serão aplicáveis a partir de 23 de outubro de 2027 aos voos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004. Até lá, nada muda: as regras atuais aplicam-se a todos os pedidos.
A sua indemnização mantém-se
Com a reforma do Regulamento CE 261, o Regulamento (UE) 2026/2202, continua a poder reclamar 250 €, 400 € ou 600 € se o seu voo chegar com 3 horas ou mais de atraso, for cancelado com pouca antecedência ou se lhe for recusado o embarque. Os Estados-Membros queriam aumentar o limite de atraso até 6 horas, mas o Parlamento Europeu rejeitou essa proposta.
Reclamar vai ser mais fácil, mas terá menos tempo
As companhias aéreas terão de lhe explicar como apresentar o pedido nas 96 horas seguintes à chegada e de pagar ou justificar uma recusa no prazo de 30 dias. Terá 9 meses após o voo para apresentar o pedido à companhia aérea. Para voos anteriores a 23 de outubro de 2027, continua a aplicar-se o prazo atualmente em vigor em Portugal. Além disso, poderá levar gratuitamente a bordo um pequeno artigo pessoal.
O reembolso através de uma agência de viagens passa a ter prazo
Se reservar através de uma agência de viagens ou de um site de reservas e o seu voo for cancelado, receberá o reembolso total no prazo de 14 dias, incluindo as taxas de reserva. Isto não se aplica às viagens organizadas.
Mais apoio aos passageiros
Haverá um formulário de reclamação europeu único em todas as línguas da UE, os passageiros com deficiência poderão viajar com um acompanhante gratuitamente quando necessário, e as autoridades nacionais terão mais poderes de fiscalização.
Recusa de embarque, voo sobre-reservado - o que dizem os regulamentos relativos aos passageiros aéreos?
O overbooking é uma prática comum das companhias aéreas. Normalmente, vendem mais bilhetes do que o número de lugares disponíveis no avião. Se, no final, todos os passageiros tiverem embarcado no avião, a companhia aérea tem de pedir a alguns passageiros que cedam os seus lugares, transferindo-os para outro voo e/ou oferecendo-lhes vouchers. Se a companhia aérea não encontrar voluntários, terá de recusar o embarque a passageiros aleatórios.
Se lhe foi recusado o embarque: lembre-se dos seus direitos! A recusa de embarque de passageiros equivale a um cancelamento de voo, de acordo com a UE 261. Poderá então ter direito a uma indemnização de voo, a um reembolso de voo ou a ambos, caso acabe por não voar com a companhia aérea.
O seu voo foi cancelado?
Os direitos dos passageiros aéreos permitem-lhe receber uma indemnização por voo!
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A companhia aérea pode recusar os meus direitos de passageiro aéreo?
Muitas vezes nos perguntam: "O que posso fazer se a companhia aérea recusou o meu pedido de indemnização por voo cancelado?" => Tudo depende das circunstâncias extraordinárias.
De acordo com a lei EU261, para que os passageiros recebam a sua indemnização, a companhia aérea deve ser a parte culpada pelo atraso ou cancelamento do voo. Se um terceiro de força maior tiver causado o atraso ou o cancelamento do seu voo, a companhia aérea pode legalmente negar aos passageiros aéreos os seus direitos a uma indemnização de voo.
A seguir estão alguns exemplos de circunstâncias extraordinárias (note-se que esta lista não é exaustiva):
- Más condições climatéricas, como nevoeiro cerrado, chuva forte ou trovoadas.
- Uma greve, na maioria das vezes especificamente no sector da aviação (por exemplo, uma greve dos trabalhadores do controlo de tráfego aéreo num determinado aeroporto).
NO ENTANTO! Uma greve da tripulação da companhia aérea não é considerada uma circunstância extraordinária!
- Circunstâncias políticas, como um ataque terrorista ou um risco geral de segurança devido a agitação política.
- Catástrofes naturais, incluindo erupções vulcânicas e furacões.
- Uma colisão entre o avião e aves ou outros objectos estranhos.
- Um passageiro doente ou indisciplinado.
- Atrasos causados pelo pessoal do aeroporto, como filas extraordinariamente longas para os controlos de segurança.
PORÉM, muitas vezes, as companhias aéreas tentam evitar o pagamento de indemnizações alegando que ocorreram circunstâncias extraordinárias, mesmo que não seja esse o caso. Faça a sua reclamação com Voo-Atrasado.pt e nós nos asseguraremos de que isso não lhe aconteça!
Direitos dos passageiros aéreos: como pedir uma indemnização de voo?
Voo-Atrasado.pt é a forma mais rápida e fácil de pedir uma indemnização de voo!
Com Voo-Atrasado.pt, pode pedir uma indemnização de voo em apenas alguns minutos. Os nossos especialistas tratarão do seu pedido de indemnização de A a Z, preparando o dossier correto, comunicando com a companhia aérea, e muito mais. Quando necessário, até levaremos o seu caso ao tribunal!
Para sua conveniência, trabalhamos numa base de "sem compensação, sem comissão".
Direitos dos passageiros aéreos e indemnização de voo - um pouco de história
Enquanto passageiros aéreos, nem sempre tivemos direitos. Considerando que os voos comerciais são um meio de transporte bastante recente (em comparação com outros), os governos de todo o mundo tiveram de decidir sobre os direitos dos passageiros aéreos.
Tudo começou em 1999, quando a Convenção de Montreal estabeleceu a responsabilidade mundial das companhias aéreas em caso de morte ou lesões corporais dos passageiros, atrasos, danos ou perda de bagagem e carga.
O mesmo regulamento europeu EU261 foi depois atualizado em 2009, após o chamado Acórdão Sturgeon da UE. Esta decisão determinou que as regras de indemnização de voo também se deviam aplicar a atrasos de voo superiores a 3 horas.
Finalmente, em 2019, o governo do Reino Unido adoptou o seu equivalente ao EU261, denominado "The Air Passenger Rights and Air Travel Organisers' Licensing (Amendment) (EU Exit) Regulations 2019".

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