Avaliação da legitimidade jurídica
O facto de teres ou não direito a receber uma compensação está dependente dos regulamentos europeus. Estes regulamentos contêm os critérios que determinam quais são os teus direitos. Os regulamentos e julgamentos importantes incluem:
- Regulamento (CE) n.º 261/2004;
- Regulamento (CE) n.º. 889/2002 Montreal;
- Caso Sturgeon;
- Caso Wallentin-Hermann;
Com base nestes critérios podemos determinar se a companhia aérea pode legitimamente invocar a uma causa de força maior ou circunstâncias extraordinárias. Além desses regulamentos, juízes e órgãos nacionais de execução também emitem sentenças que podem ser relevantes para a admissibilidade do teu pedido.